1540454
Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP
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Ricardo dirigindo em alta velocidade colidiu em um acidente de trânsito com uma estátua em uma praça do Município de Rio Grande da Serra. Após dois meses do acidente, é notificado pela Prefeitura Municipal através de lançamento de ofício, cobrandolhe uma taxa de conservação. Pergunta-se, a Prefeitura ao notificá-lo agiu corretamente?
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