Questão 2379695

2379695 Ano: 2008
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das Atribuições

Marque a alternativa correta:

Nos termos da Lei Federal 8080/90, compete exclusivamente à União a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

Nos termos da Lei Federal 8080/90, é possível a transferência da responsabilidade pelo atendimento a determinado cidadão da rede municipal para a rede estadual de saúde, a qual tem atribuição de executar supletivamente ações e serviços de saúde.

A gratuidade dos serviços de saúde se encontra expressamente prevista na Constituição Federal.

O sistema único de saúde funda-se nos princípios da igualdade e universalidade do atendimento e, para tanto, estrutura-se de forma regionalizada e não hierarquizada, com o propósito de facilitar o acesso à saúde pela população.

De acordo com a estrutura do sistema único de saúde, cabe aos municípios a gestão de sistemas públicos de baixa complexidade, Aos Estados, cabe a tarefa de gerir os de média complexidade, reservando-se à União a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade.

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