Questão 581521

581521 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CORE-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Quanto às limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

É possível a cobrança majorada de imposto sobre a importação no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Empréstimos compulsórios para atender a despesas decorrentes de calamidade pública não observam a regra da noventena prevista no art. 150, inc. III, “c”, da Constituição Federal.

A cobrança de pedágio, enquanto tributo, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público não viola a vedação à limitação de tráfego de pessoas ou bens.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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