Conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 13.104/2007, as funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus órgãos tributários e dos agentes a estes subordinados, independente da denominação jurídica do cargo por eles ocupado. Diante do exposto, analise as proposições abaixo.

I. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.

II. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação civil, será reprovada, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.

III. No exercício de suas funções, o Agente Fiscal que presidir a qualquer diligência de fiscalização farse- á identificar sempre por meio biométrico.

É correto o que se afirma em