Trata-se de hipótese de concessão de tutela inibitória, pois previne a prática de ato ilícito.

Como o ato ainda não foi praticado, não há direito líquido e certo a ser tutelado e o mandado de segu- rança não é o meio adequado para a tutela do direito no caso.

O procurador do Estado deve interpor agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e apresentar pedido de suspensão da segurança, que serão apreciados pelo mesmo órgão do Judiciário, para evitar decisões conflitantes.

O pedido de suspensão da segurança torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento.

A impetração de mandado de segurança é irregular, visto que não há como determinar o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.