é uma diretriz a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública e privada da educação básica.

a entidade executora é quem sempre tem de adquirir os gêneros alimentícios que serão fornecidos às unidades escolares.

os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pela diretora da unidade.

no máximo 5% dos recursos financeiros devem ser destinados à aquisição de alimentos processados e ultraprocessados.

limita-se a oferta de produtos cárneos a, no máximo, duas vezes ao mês, e uma vez ao mês a de alimentos em conserva.