- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis
Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.
I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas