Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Autorizar o ensino doméstico ou apoiar em seu próprio domicílio, o adolescente, que cujos pais se responsabilizar de acordo com a lei pela educação do seu filho.

Assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

Oferecer auxílio alimentação aos alunos.