Questão 827343

827343 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem a função de

assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

instaurar procedimentos administrativos.

conhecer pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e de óbito.

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