Questão 46042

46042 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Relativamente ao processo legislativo para a aprovação de leis complementares, prevê a Constituição Federal que

a propositura de projeto de lei complementar exige a iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

o quorum para a aprovação de projeto de lei complementar é o de maioria qualificada de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

as leis complementares serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

o projeto de lei complementar aprovado por uma Casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação.

a apreciação de veto a projeto de lei complementar ocorre em escrutínio secreto e sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional.

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