Questão 1182320

1182320 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

O registro civil da pessoa natural:

Pode se dar em decorrência do reconhecimento voluntário de paternidade considerado por declaração no curso de qualquer processo judicial.

Deve mencionar o nome escolhido pelos genitores, constituído pelo prenome, acompanhado dos apelidos de família materno e paterno, por determinação legal.

O registro tardio de maiores depende sempre de procedimento que tem lugar junto à Corregedoria Permanente da Serventia.

Dispensa a intervenção do juízo e do representante do Ministério Público em casos de retificação de grafia do nome.

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