O ciclo orçamentário é um processo contínuo, que considera o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, compreendendo desde o início do planejamento até a prestação de contas propriamente dita. Sobre a fase que corresponde ao estudo e aprovação pelo Congresso Nacional, julgue as assertivas a seguir:

I. O Plano Plurianual (PPA) deve ser analisado e aprovado até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato presidencial.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votada e aprovada até 17 de julho do ano de recebimento da proposta.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser discutida e votada até o dia 22 de dezembro do ano correspondente.

Assinale a alternativa CORRETA: