as empresas brasileiras sempre terão preferência sobre as empresas estrangeiras, com o intuito de promover o desenvolvimento nacional sustentável;

visa assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia;

destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;

caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública;

seu processo e o julgamento está vinculado ao instrumento convocatório.