A demarcação e a divisão de terras particulares poderão ser realizadas por escritura pública, desde que sejam maiores, capazes e concordes todos os interessados.

Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento do credor ao notário do domicílio do devedor. Estando em ordem o pedido, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança.