Questão 2016299

2016299 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO

Provas:

Não é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

Estabelecer os padrões de qualidade da água nos corpos hídricos da união.

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