Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em Única ou Ultima instância, quando a decisão recorrida julgar valida lei local contestada em face de lei federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Pais.