A licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, independente de análise de conveniência pela Administração.

A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

A licença concedida ao servidor durante o período compreendido entre sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça é remunerada.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida por prazo determinado e sem remuneração.