É o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde.

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá disposições essenciais, entre elas a identificação das necessidades de saúde locais e regionais.

O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa.

O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde será o resultado da integração dos planos de saúde dos entes federativos, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIB.