Questão 2157902

2157902 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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