- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas de Eficácia Plena
- Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade
3 - Ainda a respeito do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
Segundo decisão do STF, o dispositivo constitucional que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro é de aplicação imediata, possuindo eficácia independentemente de sua regulamentação por lei complementar ou ordinária.
