Questão 3323890

3323890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária foi definida pela Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999. Sobre essa competência, todas as afirmações abaixo estão incorretas, EXCETO:

Conhecer a política nacional de vigilância sanitária.

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Incluir-se no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, em nível nacional, nos estados, municípios e distrito federal.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não permitindo que essa atribuição seja supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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