Questão 1905562

1905562 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Medicina Veterinária
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), em seu artigo 32, define o que vem a ser maus-tratos aos animais. Segundo esse artigo, não é considerado crime:

ferir ou mutilar animais silvestres.

realizar experiência dolorosa em animal vivo, desde que para fins didáticos ou científicos, mesmo na existência de recursos alternativos.

abater animais que estejam causando prejuízos em lavouras ou rebanhos, desde que autorizado.

ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados.

realizar pequenas intervenções cirúrgicas com fins de melhorar a estética do animal silvestre com o justificado objetivo de aumentar seu valor de mercado.

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