Questão 3700895

3700895 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

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