O vereador poderá licenciar-se, independentemente de deliberação do Plenário, por moléstia grave.

O pedido de licença formulado por vereador para tratar de interesses particulares, por prazo inferior a cento e oitenta dias, somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.

O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado.

A extinção do mandato de vereador se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo presidente e devidamente publicado.