Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.