Em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, os dados do CNIS incluídos no CadÚnico não poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico em nenhuma das 3 (três) esferas da Federação.

O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas.

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

O CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.