Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, alguns direitos previdenciários foram incorporados ao elenco dos benefícios dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Com relação a esses direitos, é correto afirmar: