O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A LOA (Lei orçamentária anual) conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, desde que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito.

O PPA (Plano Plurianual) possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e uma LOA (Lei Orçamentária Anual) a cada ano, de forma que sejam consoantes, compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.