É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o. gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.