Questão 3056240

3056240 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado à União conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

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