Questão 837518

837518 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal de 1988 preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a tutela ao salário na forma da lei, vedando-se descontos, retenções e reduções.

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

a remuneração do trabalho noturno em idêntico patamar com relação aos trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento.

a irredutibilidade salarial, excetuando-se o disposto em instrumento normativo negociado entre empregado e empregador.

o seguro-desemprego como mecanismo para suprir as necessidades vitais do trabalhador por ocasião do desemprego voluntário ou involuntário.

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