Os Tribunais de Contas da União e dos Estados exercem o controle social nos órgãos da Administração Pública.

O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

O orçamento e o planejamento participativo não podem ser considerados fatores que promovam o controle social.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente e autônoma, o sistema de controle interno.