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2399620
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PM-GO
Provas:
Soldado - Combatente
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Com relação às regras previstas na Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que:
A
o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.
B
a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.
C
a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.
D
o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal.
E
há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares.
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