Questão 2178365

2178365 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

Provas:

Sobre o processo administrativo disciplinar, constante da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

O prazo para a conclusão da sindicância é de sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Ao servidor indiciado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de dez dias.

O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere a sua decisão.

O julgamento fora do prazo legal acarreta a nulidade do processo.

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