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Respondida
3250205
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-AC
Provas:
Técnico da Fazenda Estadual
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
A competência tributária residual
A
pode ser exercida por meio de qualquer espécie tributária.
B
é exercida pela União por meio de lei complementar e de forma não cumulativa.
C
é exercida pelos municípios no âmbito de sua competência residual local.
D
não pode ter a mesma alíquota de outro imposto.
E
pode ser exercida mediante lei ordinária ou medida provisória.
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