Questão 3464974

3464974 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO

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Fiscal de Tributos
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, é correto afirmar que:

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