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1930928 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: IAT PR

A Resolução conjunta SEDEST/IAP n°17/2019 cria a categoria de manejo de fauna Centro de Apoio à Fauna Silvestres (CAFS), e dá outras providências. De acordo com a resolução referida, analise as afirmativas abaixo.

I. O CAFS é um local projetado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar e destinar animais silvestres provenientes da ação de fiscalização, resgates ou entrega voluntária de particulares, até que estes possam ser transferidos para empreendimento regularizado junto ao IAP, ou então quando o processo de reabilitação puder ser viabilizado, reintroduzindo o animal á natureza.

II. Para a implantação, funcionamento e manutenção dos CAFS poderão ser firmados termos de cooperação, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares, com órgãos e entidades públicos, exceto entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

III. Tal resolução cria a categoria Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) destinada ao recebimento de fauna silvestre nativa e exótica apreendida no Estado do Paraná.

IV. Os CAFS deverão ser licenciados junto ao IAP, observando-se e seguindo-se o estabelecido em normativas estaduais referentes ao licenciamento ambiental de fauna.

Assinale a alternativa correta.

 

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