Questão 3248434

3248434 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Professor PEBTT - Engenharia Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

Independe da outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

Uso de recursos hídricos para a satisfação de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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