Questão 1469932

1469932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

Questão Anulada

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