A violência familiar é aquela praticada por pessoa do gênero masculino, desde que, tenha vínculo de parentesco com a vítima.

A violência familiar e doméstica contra a mulher, pode ser exercida, entre outras, por meio da violência moral através de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Quando necessário e para sua proteção, a vítima poderá ser afastada do trabalho por tempo indeterminado, neste período, sua remuneração integral será mantida através do auxílio social da previdência social.

O acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, se dará como medida protetiva a ser aplicada pelo juiz nas situações que envolvam transtornos mentais associados à prática do crime.