pratica crime o fornecedor de produtos ou o prestador de serviços que deixar de corrigir Informação sabidamente inexata sobre o consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros, desde que decorrido o prazo de 6 (seis) meses contados da data do requerimento de retificação.

circunstância agravante quanto aos crimes contra as relações de consumo o fato de serem tais delitos praticados em época de grave crise econômica.

desde que o faça sem cobrança de juros abusivos, não pratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o débito do consumidor em qualquer circunstância.

por força do princípio da especialidade, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) afastam completamente a aplicabilidade do Código Penal e das demais leis extravagantes.

nos crimes contra as relações de consumo, não pode ser imposta a pena de publicação de notícia sobre a condenação em órgãos de comunicação de grande circulação, com base no princípio da dignidade humana.