Questão 2274333

2274333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

Provas:

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Paulo, servidor público federal, foi denunciado por um cidadão que o acusou de ter recebido propina para a execução de determinado serviço de sua responsabilidade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Caso o pagamento tenha ocorrido há mais de dois anos, então a Administração não poderá tomar nenhuma providência, já que a ação disciplinar prescreveu.

Caso o cidadão denunciante apresente provas documentais, a Administração poderá aplicar, de imediato, a penalidade de demissão ao servidor Paulo.

Caso o servidor Paulo já tenha sido condenado em ação judicial por crime de corrupção, por esse mesmo fato denunciado, então a Administração poderá aplicar, de imediato, a penalidade de demissão ao servidor Paulo.

Ainda que o pagamento tenha ocorrido há vários anos, a Administração poderá instaurar contra o servidor, desde já, um processo administrativo disciplinar, já que só tomou conhecimento do fato a partir da denúncia do cidadão.

Caso o servidor Paulo restitua à Administração o dinheiro recebido como propina, então não caberá à Administração adotar nenhuma providência de natureza disciplinar contra o servidor Paulo.