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Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões de ética:

|- A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Etica é a de censura.

Il - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

 

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