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Respondida
264682
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Com relação à aplicação da lei penal, é
INCORRETO
afirmar:
A
A
lex mitior
é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.
B
A
abolitio criminis
faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.
C
A
novatio legis
incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
D
A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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