Questão 1964939

1964939 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.

A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.

A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

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