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Respondida
1373373
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Cubatão-SP
Provas:
Procurador Jurídico I - Administrativo
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Teoria Geral do Crime
Ilicitude
Causas Excludentes da Ilicitude
Exercício Regular de Direito
Não há crime quando o agente pratica o fato em exercício regular do direito, pois de acordo com a teoria do delito adotada pelo Código Penal essa é uma causa de
A
isenção de pena.
B
não punibilidade.
C
exclusão de tipicidade.
D
exclusão da ilicitude.
E
exclusão de culpabilidade.
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