A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além das previstas na Constituição Federal.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, com estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público desde que se habilite para receber benefícios creditícios, vedados incentivos fiscais.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as se fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou parceria, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos.