3413665
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
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Conforme disposto na Lei n° 12.305/10, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, EXCETO
