1933929
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibarama-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibarama-RS
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Segundo o ECA, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito:
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