Fere o direito líquido e certo, cabendo, portanto, mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência para julgar a ação civil pública será de uma das varas do trabalho da capital do estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro será o do DF.

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a ratificação de tese hostilizada.

Somente o Ministério Público do Trabalho é legítimo para ajuizar ação civil pública de cunho trabalhista.